Em 28 de maio de 2011, o Ministério Público protolizou uma Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial na 1ª Vara da Comarca de Maravilha, contra o Vereador do Município de São Miguel da Boa Vista Lindomar Bonfanti, exigindo o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de multa, pelo descumprimento das cláusulas estabelecidas no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado em 1º de junho de 2006, que teve por objeto proibir a prática de nepotismo na Câmara Legislativa daquele Município.

No TAC, os representantes dos Poderes Executivo e Legislativo da Municipalidade comprometeram-se a não nomear ou designar, para o exercício de cargo em comissão, e a não contratar, por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, cônjuges, companheiros ou parentes, consangüíneos (em linha reta ou colateral, até o terceiro grau) ou por afinidade (em linha reta até o terceiro grau, ou em linha colateral até o segundo grau), do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos secretários do Poder Executivo ou dos titulares de cargos que lhes sejam equiparados, e dos dirigentes dos órgãos da administração pública direta e indireta municipal, bem como dos Vereadores e dos titulares de cargos de direção no âmbito da Câmara Municipal (Cláusula Primeira – Item 2).
Os signatários do Termo de Compromisso de Conduta se comprometeram, ainda, a partir da assinatura deste documento, a exigir do nomeado, designado ou contrato, que declarem, por escrito, não ter relação de matrimônio, união estável ou de parentesco que importe em prática vedada na forma do item 2 (Cláusula Primeira - Item 3).

No caso, o executado nomeou a cunhada de um vereador daquela Casa Legislativa para o cargo de Contadora, mediante dispensa de licitação, e não exigiu qualquer declaração da nomeada para aferir se possuía algum parentesco com os edis ou outro funcionário daquela Casa, descumprindo as cláusulas acima.

Nos próximos dias o executado deverá ser notificado para efetuar, no prazo de 3 (tês) dias, o pagamento da multa no valor de R$ 2.000,00, sendo advertido que, em caso de descumprimento, estará o o Sr. Oficial de Justiça autorizado a penhorar bens em seu patrimônio pessoal, até o limite da multa.

MP representa contra Casa Noturna

Em 26 de maio de 2011, o Ministério Público promoveu uma representação contra o estabelecimento denominado Hangra I, localizado em Maravilha, com fundamento no art. 194 do ECA e na Portaria nº. 013/2005 do Juízo da Comarca de Maravilha, porquanto a referida casa noturna permitiu o ingresso de adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos desacompanhados dos pais ou responsáveis.
Com essa representação, o Ministério Público visa efetivar a proibição de crianças e adolescentes (menores de 16 anos) frequentarem bares, bailes, boates e congêneres, desacompnhados de seus representantes legais, bem como para que o estabelecimento seja condenado ao pagamento de 5 (cinco) salários mínimos, na forma do art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Nesse sentido, dispõe a legislação:
Portaria nº. 13/2005 do Juízo da Comarca de Maravilha:
"Art. 3º - É proibido o ingresso e permanência em bares, e congêneres, bailes, boates, promoções dançantes ou espetáculos artísticos, de menores de 16 (dezesseis) anos, quando desacompanhados dos pais ou responsáveis (tutor, curador ou guardião).
Art. 4º - Aos adolescentes acima de 12 anos e até 16 anos incompletos é permitido o ingresso e permanência em bailes, promoções dançantes e espetáculos artísticos, desacompanhados dos pais ou responsáveis (tutor, curador ou guardião), até às 21 horas."

Estatuto da Criança e do Adolescente:
"Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:
Pena - multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias."

O estabelecimento será notificado para, querendo, apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias.

SILÊNCIO PADRÃO

Em 17 de maio de 2011, o Ministério Público, a Polícia Civil e a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda de Maravilha celebraram um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com a empresa Loro Tatto Beer Ltda. ME, localizada na Avenida Araucária, Centro, em Maravilha, visando controlar a emissão de ruídos causados pelo referido estabelecimento, bem como remover as mesas e cadeiras instaladas no passeio público, em frente ao referido local.
Em resumo, a empresa Loro Tatto Beer se comprometeu:

1) Obter Licença Mensal para Execução de Música ao Vivo, caso queira explorar esta modalidade de apresentação em seu estabelecimento, cuja emissão da autorização é de competência privativa da Polícia Civil;

2) Executar as obras de adequação acústica do estabelecimento, no prazo de 6 (seis) meses, de modo diminuir o nível de som que se propaga fora de suas dependências;

3) Contratar, no prazo de 30 (trinta) dias a partir desta data, 01 (um) segurança com o objetivo de coibir os excessos de ruídos causados pelos frequentadores do estabeleciemento, nas imediações do passeio público localizado em frente ao estabelecimento;

4) Não colocar mesas ou cadeiras no passeio público em frente ao seu estabelecimento (calçada), ou remover as que eventualmente estejam afixadas neste local, deixando um passeio para circulação de pedestres no montante de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) a partir da pista de rolamento;

O descumprimento de qualquer das cláusulas acima implicará o pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).

O cumprimento do acordo será fiscalizado pela Polícia Civil, Secretaria Municipal de Administração e Ministério Público.

Atualização!

A partir de 16 de maio de 2011 o blog da Promotoria de Maravilha será reativado.
Aguardem...