Em 17 de maio de 2011, o Ministério Público, a Polícia Civil e a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda de Maravilha celebraram um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com a empresa Loro Tatto Beer Ltda. ME, localizada na Avenida Araucária, Centro, em Maravilha, visando controlar a emissão de ruídos causados pelo referido estabelecimento, bem como remover as mesas e cadeiras instaladas no passeio público, em frente ao referido local.Em resumo, a empresa Loro Tatto Beer se comprometeu:
1) Obter Licença Mensal para Execução de Música ao Vivo, caso queira explorar esta modalidade de apresentação em seu estabelecimento, cuja emissão da autorização é de competência privativa da Polícia Civil;
2) Executar as obras de adequação acústica do estabelecimento, no prazo de 6 (seis) meses, de modo diminuir o nível de som que se propaga fora de suas dependências;
3) Contratar, no prazo de 30 (trinta) dias a partir desta data, 01 (um) segurança com o objetivo de coibir os excessos de ruídos causados pelos frequentadores do estabeleciemento, nas imediações do passeio público localizado em frente ao estabelecimento;
4) Não colocar mesas ou cadeiras no passeio público em frente ao seu estabelecimento (calçada), ou remover as que eventualmente estejam afixadas neste local, deixando um passeio para circulação de pedestres no montante de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) a partir da pista de rolamento;
O descumprimento de qualquer das cláusulas acima implicará o pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).
O cumprimento do acordo será fiscalizado pela Polícia Civil, Secretaria Municipal de Administração e Ministério Público.
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